Esclarecer os principais pontos da reforma administrativa encaminhada pelo Governo à Assembléia Legislativa. Esse foi o principal ponto da reunião realizada nesta segunda-feira, 12, no auditório Francisca Trindade, da Escola Fazendária. E foi comandada pela diretora de Gestão de Pessoas da Secretaria da Administração, Lucile Moura, e o procurador Paulo Ivan.

Lucile Moura explicou os pontos que mais têm causado discussões por parte dos sindicalistas, como a transformação da Companhia de Abastecimento (Ceasa) em Empresa de Gestão de Recursos do Estado do Piauí (Emgerpi), que vai gerenciar o pessoal e os recursos das empresas que serão a ela incorporadas. E que na reforma serão criados os Institutos de Desenvolvimento do Estado do Piauí, Agência de Tecnologia da Informação e Agência de Desenvolvimento Habitacional.

A diretora disse que os empregados das autarquias que serão transformadas e incorporadas não serão prejudicados. "O grande desafio é fazer a operação sem prejudicar os empregados públicos." Lucile Moura explicou que o objetivo dessa incorporação é solucionar problemas relacionados a questões financeiras e fiscais das empresas de economia mista e públicas. "Os serviços continuam e sem pagamento de impostos, com isso reduzindo os gastos para o Governo."

Outro ponto explicado foi a Lei Complementar nº 13, que trata das disponibilidades, da licença-prêmio, licença classista, paridade entre ativo e inativo. O procurador Paulo Ivan esclareceu que a adequação à Emenda Constitucional 42 de 2003 não está tirando direitos dos servidores. E explicou que no caso da licença-prêmio é direito adquirido e a mudança só vai vigorar com a vigência da nova lei. Sobre a licença para sindicalistas o item está em negociação entre Governo, parlamentares e a categoria.

No caso das disponibilidades, Paulo Ivan contou que a disposição com ônus para o órgão cessionário já existe na esfera federal e é apenas uma adequação à legislação. A desvinculação das gratificações incorporadas passa a vigorar com a reforma, pois o aumento da gratificação para o ativo não será repassado para quem tem a mesma incorporada.

A reforma define ainda a carga horária que será de 40 horas semanais para a maioria das categorias de servidores. Um item já modificado foi o que trata da carga horária especial para servidores com filhos portadores de deficiência. O item foi mantido conforme diz a Constituição Federal que garante redução em 50% da jornada de trabalho e o Governo do Estado acrescentou o benefício para os servidores portadores de deficiência, sendo a jornada adequada à necessidade do servidor.

Quem assistiu à reunião saiu com as dúvida esclarecidas. O gerente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Segurança, Antônio Barbosa, disse que as principais dúvidas eram relacionadas à paridade e às incorporações. "Agora possa explicar para o servidor da minha Secretaria."